x
x
x
Dec. Mun. Porto Alegre/RS 17.818/12 - Dec. - Decreto do Município de Porto Alegre/RS nº 17.818 de 06.06.2012

DOM-Porto Alegre: 06.06.2012

Decreta ponto facultativo no dia 8 de junho de 2012, no âmbito da Administração Centralizada, Autárquica e Fundacional do Município.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto no inciso IV do artigo 94 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre,

Considerando que o Decreto nº 10.149, de 9 de dezembro de 1991, declara os dias de ponto facultativo no município, considerando o feriado de "Corpus Christi" em 7 de junho de 2012,

DECRETA :

Art. 1º Fica decretado ponto facultativo no âmbito da Administração Centralizada, Autárquica e Fundacional do Município, no dia 8 de junho de 2012.

Art. 2º O disposto no art. 1º deste Decreto não se aplica aos servidores que exerçam atividades consideradas de natureza essencial, os quais ficarão sujeitos ao horário de expediente estabelecido para o funcionamento dos respectivos órgãos da Administração Centralizada, Autárquica e Fundacional do Município.

Art. 3º A forma de cumprimento da compensação de horário ficará a critério dos titulares dos órgãos da Administração Centralizada, Autárquica e Fundacional do Município.

Art. 4º Os dirigentes das demais entidades integrantes da Administração Indireta do Município ficam autorizados a dispor sobre o ponto facultativo na data referida no art. 1º.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 6 de junho de 2012.

José Fortunati,

Prefeito.

Rita de Cássia Reda Eloy,

Secretária Municipal da Administração, em ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?