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Dec. Mun. Uberlândia/MG 13.452/12 - Dec. - Decreto do Município de Uberlândia/MG nº 13.452 de 05.06.2012

DOM-Uberlândia: 08.06.2012

(Altera o artigo 54 do Decreto nº 11.983, de 3 de dezembro de 2009 e suas alterações, que regulamenta a Lei nº 9.274, de 19 de julho de 2006 e suas alterações, que dispõe sobre o Programa Municipal de Incentivo à Cultura e revoga a Lei nº 8.332, de 11 de junho de 2003 e o Decreto nº 10.467, de 7 de novembro de 2006.)


 
Este Decreto foi revogado pelo art. 87 do Decreto nº 15.888, de 29.07.2015.

O Prefeito de Uberlândia, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 45, VII, da Lei Orgânica do Município e com fundamento na Lei Municipal nº 9.274, de 19 de julho de 2006 e suas alterações,

Considerando que uma das atribuições da Comissão de Avaliação e Seleção - CAS do Programa Municipal de Incentivo à Cultura é acompanhar e fiscalizar a execução dos projetos aprovados, objetivando verificar sua regularidade e o seu cumprimento, inclusive quanto à observância dos cronogramas ajustados,

Considerando que a CAS acompanha e fiscaliza a execução dos projetos por meio da análise dos relatórios físico-financeiros mensais, apresentados pelo proponente do projeto aprovado e em execução,

DECRETA :

Art. 1º O artigo 54 do Decreto nº 11.983, de 3 de dezembro de 2009 e suas alterações, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo 54. O proponente do projeto aprovado e em execução deverá apresentar à Secretaria Executiva do PMIC, até o quinto dia útil de cada mês, relatório físicofinanceiro mensal do andamento das atividades do projeto, conforme modelo a ser estabelecido, que será disponibilizado ao público pela Secretaria Municipal de Cultura, no site da Prefeitura Municipal de ( continua ... )

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