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Ato COTEPE/ICMS CONFAZ 28/12 - Ato COTEPE/ICMS - Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 28 de 30.05.2012

D.O.U.: 08.06.2012

Obs.: Rep. DOU de 13.06.2012

Altera o Ato COTEPE ICMS 06/08, que dispõe sobre a especificação de requisitos do Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal (PAFECF) e do Sistema de Gestão utilizado por estabelecimento usuário de equipamento ECF.


O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, informa que a Comissão, na sua 149ª reunião ordinária, realizada nos dias 29 a 31 de maio de 2012, em Brasília, DF,

Resolve:

Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados do Ato COTEPE ICMS 06/08, de 14 de abril de 2008, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o Anexo I, Requisitos Técnicos Funcionais da Especificação de Requisitos do PAF-ECF (ER-PAF-ECF), em sua Versão 01.12, de acordo com o Anexo I deste ato;

II - o Anexo IV, Dados Técnicos para Geração do Arquivo Eletrônico do Estoque, de acordo com o Anexo II deste ato;

III - o Anexo VII-A, Dados Técnicos para Geração do Arquivo Eletrônico do Manifesto Fiscal de Viagem - Transporte de Passageiros, de acordo com o Anexo III deste ato;

IV - o Anexo VII-B, Dados Técnicos para Geração do Arquivo Eletrônico da Leitura do Movimento Diário de Cupom de Embarque;

V - o Anexo VII-C, Dados Técnicos para Geração do Arquivo Eletrônico da Leitura do Movimento Diário de Cupom de Embarque Gratuidade;

VI - o Anexo VIII, Dados Técnicos para Geração da Assinatura Digital do Registro tipo EAD; e

VII - o Anexo XIV, Declaração de Não Conformidade aos Testes do Bloco VII do Roteiro de Análise Funcional de ( continua ... )

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