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Circ. CEF 581/12 - Circ. - Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 581 de 31.05.2012

D.O.U.: 08.06.2012

Obs.: Ret. DOU de 12.07.2012

Define condições e procedimentos operacionais para aquisição, pelo Agente Operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS de cotas de Fundos de Investimento Imobiliário - FII, de cotas de Fundos de Investimento em Direitos Creditórios - FIDC, de debêntures e de Certificados de Recebíveis Imobiliários - CRI, que possuam lastro em operações de Saneamento Básico.


 
Esta Circular foi revogada pela Circular n° 603 de 01.11.2012.

A Caixa Econômica Federal, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 7º, inciso II da Lei nº 8.036, de 11.05.90, artigo 67, inciso II do Decreto nº 99.684, de 08.11.90, com a redação dada pelo Decreto nº 1.522, de 23.06.95, em cumprimento às disposições da Lei 11.445 de 05 de janeiro de 2007, da Lei 12.305 de 02 de agosto de 2010, da Resolução do Conselho Curador do FGTS - RCCFGTS nº 681, de 10 de janeiro de 2012 e da Instrução Normativa do Ministério das Cidades nº 11 de 25 de maio de 2012, baixa a presente Circular.

Objetivo

Definir condições e limites para a aquisição, pelo Agente Operador do FGTS, de cotas de FII e de FIDC, de debêntures e de CRI, que possuam lastro em operações do setor de saneamento básico.

Diretrizes Gerais

A aquisição de cotas de FII e de FIDC, Debêntures e CRI, que possuam lastro em operações do setor de Saneamento Básico lançados por empresas públicas ou privadas, sociedades de propósito específico - SPE ou entidades afins, será feita pelo Agente Operador do FGTS na forma e condições estabelecidas nesta Circular.

O Conselho Curador do FGTS alocou para aplicação nas modalidades e condições definidas ( continua ... )

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