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Ato COTEPE/ICMS CONFAZ 26/12 - Ato COTEPE/ICMS - Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 26 de 30.05.2012

D.O.U.: 08.06.2012

Aprova o credenciamento dos convertedores abaixo listados para fabricação de bobinas de papel térmico para uso em equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).


O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 149ª reunião ordinária, realizada nos dias 29 a 31 de maio de 2012, em Brasília, DF, tendo em vista o disposto no Art. 10 do Ato COTEPE ICMS 4 de 11 de março de 2010,

Resolve:

Art. 1º Aprovar o credenciamento dos convertedores abaixo identificados para fabricação de bobinas de papel térmico para uso em equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), tendo em vista a apresentação dos documentos exigidos no Art. 10 do Ato COTEPE 04/2010.

CONVERTEDOR CNPJ
CARDEPEL PRODUTOS DE PAPEL LTDA 38.896.536/0001-00
EVERSON QUINTINO REGO 14.273.472/0001-22
GRAFICA AVANCINI LTDA ME 05.393.465/0001-73
MONTEIRO INDUSTRIA DE BOBINAS E ETIQUETAS LTDA EPP 11.091.785/ 0001- 71
TRADPEL COMERCIO DE BOBINAS E ARTEFATOS DE PAPEL LTDA ME 13.651.202/0001-45
WEIZENMANN PAPELARIA LTDA 09.055.598/0001-90

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da ( continua ... )

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