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Ato COTEPE/ICMS CONFAZ 25/12 - Ato COTEPE/ICMS - Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 25 de 30.05.2012

D.O.U.: 08.06.2012

Credencia órgão técnico para realização de análise de hardware, software básico e inovação tecnológica de equipamento SAT -


O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, torna público que a Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS), na sua 149ª reunião ordinária, realizada nos dias 29 a 31 de maio de 2012, em Brasília, DF, com base na cláusula décima quarta do Convênio ICMS no 16/03, de 4 de abril de 2003, aprovou o credenciamento do INSTITUTO DE TECNOLOGIA DO PARANÁ - TECPAR, CNPJ 77.964.393/0001-88, estabelecido na Rua Professor Algacyr Munhoz Mader, 3775, CEP: 81350-010, fone: (41) 3316-3000, Curitiba-PR, Brasil para realização de Análise de Hardware, software básico e inovação tecnológica de equipamento SAT, nos termos de ATO COTEPE/ICMS aplicável.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES ( continua ... )

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