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Ato COTEPE/ICMS CONFAZ 24/12 - Ato COTEPE/ICMS - Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 24 de 30.05.2012

D.O.U.: 08.06.2012

Credencia órgão técnico para realização de análise de hardware, software básico e inovação tecnológica de equipamento SAT - Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico.


O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, torna público que a Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS), na sua 149ª reunião ordinária, realizada nos dias 29 a 31 de maio de 2012, em Brasília, DF, com base no Ato COTEPE ICMS nº 06/12, de 13 de março de 2012, aprovou o credenciamento da FUNDAÇÃO INSTITUTO NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - FINATEL, CNPJ 24.492.886/0001-04, estabelecida na Avenida João de Camargo, 510, Centro, fone: (35) 3471-9200, Santa Rita do Sapucaí-MG, Brasil, CEP: 37.540-000, para realização de Análise de Hardware, software básico e inovação tecnológica de equipamento SAT, nos termos do Ato COTEPE aplicável.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES ( continua ... )

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