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Dec. Mun. União da Vitória/PR 159-A/10 - Dec. - Decreto do Município de União da Vitória/PR nº 159-A de 30.09.2010

DOM-União da Vitória: 30.09.2010

Institui e regulamenta o Livro Eletrônico como Declaração Mensal para Lançamentos das bases tributáveis dos Serviços Prestados e Tomados, para a apuração do ISSQN mensal e contém outras providências.


O Prefeito Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 70 inciso VI e IX da Lei Orgânica Municipal, combinado com o disposto na Lei Municipal nº 3.176/2003 - Código Tributário Municipal,

DECRETA :

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Fica criado o Livro Eletrônico informatizado e disponibilizado no sítio da página web desta municipalidade www.pmuniaodavitoria.com.br para escrituração e declaração mensal do ISSQN decorrente de serviços prestados e tomados por empresas sediadas no Município de União da Vitória ou por tomadores de serviços executados neste Município.

Art. 2º Os prestadores e tomadores de serviços, ainda que imunes ou isentos, estão obrigados ao cumprimento das obrigações acessórias previstas neste Decreto e na legislação tributária em vigor.

CAPÍTULO II
DA DECLARAÇÃO DE SERVIÇOS E APURAÇÃO DE ISSQN

Art. 3º Ficam obrigados a declararem, mensalmente, na página da web, os serviços prestados e/ou contratados, os contribuintes e tomadores de serviços, a saber:

I - As pessoas jurídicas de direito privado, inclusive as Micro Empresas - ME's e Empresas de Pequeno Porte - EPP's, optantes do Simples Nacional ou não;

II - As pessoas jurídicas de direito público, ainda que imunes ou isentas, inclusive os órgãos da Administração Direta ou Indireta da União, do Estado e do Município, bem como suas respectivas Autarquias, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista sob seu controle e as Fundações instituídas pelo Poder Público, estabelecidos ou sediados no Município de União da Vitória;

III - Os prestadores, ( continua ... )

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