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Dec. Mun. União da Vitória/PR 223/10 - Dec. - Decreto do Município de União da Vitória/PR nº 223 de 14.12.2010

DOM-União da Vitória: 14.12.2010

Dispõe sobre as datas de vencimento para o recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, da Taxa de Funcionamento Regular - TFR, do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e da Taxa de Ocupação de Áreas e Logradouros Públicos relativos ao Exercício Fiscal 2011 e dá outras providências.


CARLOS ALBERTO JUNG, Prefeito Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Ata do Termo de Transmissão de Cargo de Prefeito nº 25, registrada no 3º Serviço Notarial de União da Vitória;

DECRETA :

Art. 1º Em conformidade com os artigos 126 e 162, da Lei Municipal 3176/03, regulamenta as datas de vencimento para o recolhimento do IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN, relativo ao EXERCÍCIO 2011, na seguinte forma:

I - ISSQN por homologação:

Mês / competênciaVencimento
Janeiro /2001028/02/2011
Fevereiro /201030/03/2011
Março /201030/04/2011
Abril /201030/05/2011
Maio /201030/06/2011
Junho ( continua ... )

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