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Dec. Mun. União da Vitória/PR 8/12 - Dec. - Decreto do Município de União da Vitória/PR nº 8 de 20.01.2012

DOM-União da Vitória: 20.01.2012

Dispõe sobre as datas de vencimento para o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, da Taxa de Funcionamento Regular - TFR, do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e da Taxa de Ocupação de Áreas e Logradouros Públicos relativos ao exercício fiscal 2012 e dá outras providências.


CARLOS ALBERTO JUNG, Prefeito Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Ata do Termo de Transmissão de Cargo de Prefeito nº 23, registrada no 3º Serviço Notarial de União da Vitória;

DECRETA :

Art. 1º Em conformidade com os artigos 126 e 162, da Lei Municipal 3176/03, regulamenta as datas de vencimento para o recolhimento do IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN, relativo ao EXERCÍCIO 2012, na seguinte forma:

I - ISSQN por homologação:

( continua ... )
Mês/competência Vencimento
Janeiro/2012 29/02/2012
Fevereiro/2012 30/03/2012
Março/2012 30/04/2012
Abril/2012 30/05/2012
Maio/2012 30/06/2012
Junho/2012

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