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Lei Mun. União da Vitória/PR 4.038/12 - Lei do Município de União da Vitória/PR nº 4.038 de 28.03.2012

DOM-União da Vitória: 28.03.2012

Autoriza o poder executivo municipal a conceder isenções fiscais relativas à construção de unidades habitacionais de interesse social, vinculadas ao Programa do Governo Federal Minha Casa Minha Vida.


A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI Nº 13/2012, e eu CARLOS ALBERTO JUNG, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;

Lei :

Art. 1º Fica o PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, autorizado a conceder ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN às Construtoras e/ou qualquer edificação de modo geral que participem do PROGRAMA DO GOVERNO FEDERAL denominado de "MINHA CASA MINHA VIDA", incidente sobre as operações relativas na (s) área (s) destinada para construção de unidades habitacionais de interesse social.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação .

União da Vitória, 28 de março de 2012.

CARLOS ALBERTO JUNG

Prefeito ( continua ... )

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