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Lei Mun. Itaberaí/GO 1.138/10 - Lei do Município de Itaberaí/GO nº 1.138 de 24.11.2010

DOM-Itaberaí: 24.11.2010

Dispõe sobre o Código Tributário e de Rendas do Município de Itaberaí e dá outras providências.


O PREFEITO DE ITABERAÍ

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar :

Disposição Preliminar

Art. 1º Esta Lei Complementar dispõe sobre o sistema tributário e de rendas do Município de Itaberaí, com fundamento na Constituição Federal, na Constituição do Estado de Goiás, na Lei Orgânica do Município, na legislação complementar federal aplicável e no direito positivo vigente.

LIVRO PRIMEIRO
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO E DE RENDAS MUNICIPAL

TITULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º O sistema tributário e de rendas originárias do Município, instituídos neste Código, não altera a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente na legislação própria.

Art. 3º Para fins deste Código, tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada, classificado como receita derivada.

Art. 4º Rendas municipais originárias são receitas classificadas como taxas de serviços e preço público, resultantes da exploração direta ou indireta pelo Município da produção de serviços, de atividades industriais e comerciais, ou as decorrentes de rendimentos de bens dominicais, de indenizações em geral ou de outras receitas não tributárias.

Parágrafo único. As rendas municipais não compõem o montante das receitas sobre as quais se calcula as aplicações constitucionais obrigatórias e a transferência mensal para o poder legislativo.

Art. 5º A natureza jurídica específica do tributo e da renda é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la:

I - a denominação e demais características formais adotadas pela lei;

II - a destinação legal do produto da sua arrecadação.

Art. 6º A arrecadação de taxa de natureza tributária, destinada a fundo qualquer espécie deve ingressar nas contas do tesouro municipal, para compor percentuais de aplicações constitucionais e repasse destinado ao Poder Legislativo para posterior ( continua ... )

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