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Lei Mun. Rio Verde de Mato Grosso/MS 1.024/12 - Lei do Município de Rio Verde de Mato Grosso/MS nº 1.024 de 31.05.2012

DOM-Rio Verde de Mato Grosso: 01.06.2012

Dispõe sobre desoneração fiscal relativa aos impostos que menciona, e dá outras providências.


WILLIAM DOUGLAS DE SOUZA BRITO PREFEITO MUNICIPAL DE RIO VERDE DE MATO GROSSO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que o cargo lhe confere, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga LEI :

Art. 1º Ficam instituídos as desonerações fiscais relativas às incidências dos impostos abaixo descritos, especificamente e exclusivamente sobre os imóveis que vierem a integrar o Programa Minha Casa Minha Vida PMCMV, no importe de 100% (cem por cento) de seu valor:

I - Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso inter vivos;

II - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, durante a fase de construção e o primeiro exercício seguindo após a concessão do habita-se;

III - Imposto sobre a Prestação de Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), incidente sobre a construção dos empreendimentos vinculados ao Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

Gabinete do Prefeito Municipal de Rio Verde de Mato Grosso/MS, 31 de Maio de 2012.

WILLIAM DOUGLAS DE SOUZA BRITO

Prefeito Municipal

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