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LC Mun. Videira/SC 124/12 - LC - Lei Complementar do Município de Videira/SC nº 124 de 30.05.2012

DOM-Videira: 04.06.2012

Altera disposições contidas na Lei nº 069/85 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE VIDEIRA,

Faço saber a todos os Munícipes que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º O Título III do Livro Primeiro da Lei Municipal nº 069/85, Código Tributário Municipal, passa a ter a seguinte redação:

"Título III
DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

Capítulo único

Seção I
HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA e FATO GERADOR

Artigo 69. A Contribuição de Melhoria a ser cobrada pelo Município é instituída para fazer frente ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

Artigo 70. A hipótese de incidência da Contribuição de Melhoria é o acréscimo do valor de imóveis de propriedade privada localizados nas áreas beneficiadas direta ou indiretamente por obras públicas.

Artigo 71. Para a cobrança da Contribuição de Melhoria a área competente deverá publicar Edital Prévio, através de meio oficial do Município, contendo os seguintes elementos:

I - memorial descritivo do projeto;

II - orçamento total ou parcial do custo da obra;

III - determinação da parcela do custo da obra a ser ressarcida pela contribuição de melhoria;

IV - delimitação da zona beneficiada e a relação de todos os imóveis nela compreendidos;

V - determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela ( continua ... )

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