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Dec. Mun. Várzea Paulista/SP 4.223/12 - Dec. - Decreto do Município de Várzea Paulista/SP nº 4.223 de 14.05.2012

DOM-Várzea Paulista: 31.05.2012

Obs.: Rep. DOM de 15.08.2012

Regulamenta o Artigo 73 da Lei Complementar 160, de 29 de dezembro de 2005, que disciplina o regime especial para emissão de documentos fiscais e dá outras providências.


Considerando a necessidade de regulamentar o regime especial para emissão de documentos fiscais, em especial, as notas fiscais de serviços;

Considerando que a relação exaustiva contida no artigo 82 não contempla todas as situações cotidianas;

Considerando que os procedimentos atuais requerem adaptações, com a finalidade de melhor expressar as reais necessidades da Secretaria de Finanças;

Considerando que tal medida aumentará a celeridade e eficiência dos processos administrativos tributários, otimizando os serviços do Departamento de Fiscalização;

DECRETA :

Art. 1º A Secretaria Municipal de Finanças poderá estabelecer, de ofício ou a requerimento do interessado, regime especial de emissão de documentos fiscais, para os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.

§ 1º. O regime especial de que trata o "caput" em razão de peculiaridades do serviço prestado ou das condições em que se realize poderá ser estabelecido por segmento de atividade ou por contribuinte.

§ 2º. O pedido de concessão de regime especial requerido administrativamente deverá ser instruído quanto à identificação da empresa e com explicação da forma de operacionalização e os modelos dos documentos e sistemas pretendidos.

§ 3º. O fisco municipal, para deferir o requerimento de regime especial, poderá solicitar informações adicionais ao requerente ou, ainda, propor sistemática e ou modelo de documento fiscal equivalente que atendam da melhor forma as exigências legais.

§ 4º. Os contribuintes referidos no "caput" autorizados a adotar regime especial para emissão de documento fiscal equivalente ficam obrigados a efetuar a sua escrituração na forma regulamentar.

§ 5º. A adoção do regime especial de emissão de documentos fiscais poderá ser implantada de ofício, por iniciativa do fisco ( continua ... )

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