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Dec. Est. AM 32.478/12 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 32.478 de 01.06.2012

DOE-AM: 01.06.2012



O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 54, Inciso IV, da Constituição do Estado do Amazonas, e

CONSIDERANDO a necessidade de atualizar as inovações trazidas pela Lei nº 3.734, de 30 de março de 2012, ao regulamento da Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003;

CONSIDERANDO o disposto no art. 60 da Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003,

DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados os dispositivos, abaixo relacionados, do Regulamento da Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, com as seguintes redações

I - o inciso VI do art. 10:

"VI - fabricação de bebidas não alcoólicas, ressalvadas as elaboradas com extratos, xaropes, sucos, sabores ou concentrados à base de frutas e/ou vegetais integralmente processados por indústria focalizada no Estado;";

II - o art. 12:

"Artigo 12 Os incentivos fiscais de que trata este Decreto vigorarão até 5 de outubro de 2023 ";

III - o § 1º do art. 13:

"§ 1º A madeira beneficiada e/ou perfilada e o biodiesel ficam classificados no inciso VIII do caput deste artigo, não se enquadrando na categoria de produtos prevista no inciso VI.";

IV - o ( continua ... )

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