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Dec. Est. RS 49.192/12 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 49.192 de 05.06.2012

DOE-RS: 06.06.2012

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA;

Art. 1º Com fundamento no art. 58 da Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97;

ALTERAÇÃO Nº 3668 - Fica acrescentado o inciso CXXIX ao art. 32 do Livro I com a seguinte redação:

"CXXIX - no período de 1º de julho de 2012 a 30 de junho de 2013, aos estabelecimentos fabricantes de telhas de concreto classificadas na subposição 6810.1 da NBM/SH-NCM, em montante igual ao que resultar da aplicação do percentual de 47,06% (quarenta e sete inteiros e seis centésimos por cento) sobre o ICMS devido nas saídas internas dessas mercadorias;"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 2012.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 5 de junho de 2012.

TARSO GENRO,

Governador do Estado;

ODIR A. P. TONOLIER

Secretário de Estado da Fazenda.

Registre-se e publique-se.

CARLOS PESTANA NETO,

Secretário Chefe da Casa ( continua ... )

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