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Dec. Est. RS 49.191/12 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 49.191 de 05.06.2012

DOE-RS: 06.06.2012

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Fica introduzida a seguinte alteração no Livro III do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 3667 - É dada nova redação à nota do "caput" do art. 50, à nota 01 do inciso I do art. 95, à nota do inciso I do art 105, à da nota do inciso I do art. 123, à alínea "a" do § 2º do art. 162 e à nota 01 do Inciso I do art. 179, conforme segue:

"NOTA - Endereço para remessa dos documentos: Agência Substituição Tributária Interestadual da Delegacia Especializada da Receita Estadual - Rua Siqueira Campos, 1184, 10º andar, Porto Alegre, RS - CEP 90010-001."

"NOTA 01 - O estabelecimento industrial substituto deverá remeter listas atualizadas dos preços máximos de venda a consumidor por ele fixados para o endereço eletrônico da Agência Substituição Tributária Interestadual da Delegacia Especializada da Receita Estadual ( continua ... )

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