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Dec. Est. RS 49.190/12 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 49.190 de 05.06.2012

DOE-RS: 06.06.2012

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,

Decreta:

Art. 1º Com fundamento no disposto nos Protocolos ICMS 147 e 184/10, publicados no Diário Oficial da União de 25/08/10 e 08/11/10, respectivamente, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 3666- No item XXXV da Seção III do Apêndice II, é dada nova redação às alíneas "bt" e "bv", e fica acrescentada a alínea "cc", conforme segue:

ITEMMERCADORIASCLASSIFICAÇÃO NBM/SH-NCMMARGEM DE VALOR AGREGADO (%)
INTERNAINTERESTADUAL
XXXVProdutos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos:

(...)

( continua ... )

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