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Dec. Est. RS 49.189/12 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 49.189 de 05.06.2012

DOE-RS: 06.06.2012

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 3665 - Na Seção III do Apêndice II:

a) as alíneas "bg" e "bh" do item XXVI passam a vigorar com a seguinte redação:

ITEMMERCADORIASCLASSIFICAÇÃO NA NBM/SH-NCMMARGEM DE VALOR AGREGADO (%)
INTERNAINTERESTADUAL
XXVIMateriais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno:

(...)

"bg) vergalhões (...)

NOTA - Esta alínea não se aplica ( continua ... )

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