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Lei Est. RS 14.003/12 - Lei do Estado do Rio Grande do Sul nº 14.003 de 05.06.2012

DOE-RS: 06.06.2012

Introduz modificações na Lei nº 8.109, de 19 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a Taxa de Serviços Diversos.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL,

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º Na Lei nº 8.109, de 19 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a Taxa de Serviços Diversos, e suas alterações, ficam introduzidas a seguinte alteração:

I - no art. 3º, fica acrescido o inciso XXIII, com a seguinte redação:

"Artigo 3º (...)

(...)

XXIII - a expedição de segunda via da Cédula de Identidade Civil - CI -, para as pessoas vítimas do crime de roubo, na forma do art. 157 do Código Penal Brasileiro.

(...)";

II - No § 1º do art. 3º, fica acrescida a alínea "d", conforme segue:

"Artigo 3º (...)

(...)

§ 1º (...)

(...)

d) no inciso XXIII, a apresentação do Boletim de Ocorrência emitido pelo órgão competente.

(...)".

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 5 de junho de 2012.

TARSO GENRO,

Governador do Estado.

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