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IN Sec. Faz. - CE 15/12 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 15 de 28.05.2012

DOE-CE: 05.06.2012

Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 06/2012, que lista os contribuintes habilitados à isenção na aquisição de óleo diesel a ser consumido por embarcações pesqueiras, na forma do Decreto nº 27.140, de 21 de julho de 2003, e estabelece os procedimentos para concessão do benefício.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais,

Considerando as disposições do Convênio ICMS nº 58, de 31 de maio de 1996, e do Decreto nº 27.140, de 21 de julho de 2003, que prevêem a isenção do ICMS na aquisição de óleo diesel a ser consumido por embarcações pesqueiras, condicionando o benefício ao registro da respectiva embarcação no órgão controlador;

Considerando as Portarias nºs 376, de 8 de dezembro de 2011, e 06, de 11 de janeiro de 2012, baixadas pelo Ministro de Estado da Pesca e Aqüicultura, que estabelecem, para o exercício de 2012, a cota anual de óleo diesel atribuída aos Pescadores Profissionais habilitados à subvenção econômica nas aquisições de óleo diesel para embarcações pesqueiras; e

Considerando a necessidade de alteração do Anexo I da Instrução Normativa nº 06, de 1º de março de 2012, com o acréscimo de armadores, com seus respectivos barcos, que regularizaram suas pendências relativas ao ICMS,

RESOLVE:

Art. 1º Determinar que ficam incluídos no Anexo I da Instrução Normativa nº 06, de 1º de março de 2012, publicada no DOE-CE de 8 de março de 2012, os armadores abaixo relacionados, com seus respectivos barcos:

Veja a Imagem
Figura

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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