x
x
x
IN Sec. Faz. - CE 13/12 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 13 de 30.05.2012

DOE-CE: 05.06.2012

Obs.: Rep. DOE de 26.06.2012

Estabelece procedimentos para obtenção da aplicação da alíquota reduzida do ICMS quando da importação do exterior de mercadorias ou bens sem similar no Estado do Ceará, nos termos da Lei nº 14.237, de 10 de novembro de 2008.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 14.237, de 10 de novembro de 2008, que dispõe sobre o regime de Substituição Tributária nas operações realizadas por contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), enquadrados em determinadas atividades econômicas, bem como a tributação nas operações de Importação do Exterior dos produtos ali indicados;

CONSIDERANDO a necessidade de se estabelecer os procedimentos a serem observados quando da apuração de não similaridade de produto importado em relação aos produtos produzidos neste Estado, nos termos do § 14 do Art. 4º do Decreto nº 29.560, de 27 de novembro de 2008.

RESOLVE:

Art. 1º Fica o contribuinte do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) obrigado a apresentar, junto à Célula de Gestão Fiscal da Substituição Tributária e do Comércio Exterior (CESUT), órgão integrante da estrutura administrativa da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (SEFAZ/CE), atestado de não similaridade, neste Estado, de mercadorias importadas do Exterior, com amparo no inciso I do § 7º do Art. 4º da Lei nº 14.237, de 10 de novembro de 2008.

Parágrafo único. As mercadorias referidas no caput deste artigo deverão ser objeto de comercialização em outras unidades da Federação.

Art. 2º Para a concretização do disposto no Art. 1º, o contribuinte deverá:

I - protocolizar, junto a qualquer órgão da SEFAZ/CE, requerimento expresso para apuração da não similaridade;

II - anexar ao requerimento catálogo do produto ou produtos objeto da importação ou as especificações técnicas indispensáveis, fornecidas pelo fabricante do produto;

III - atestado de não similaridade.

Parágrafo único. Protocolizado o requerimento de que trata o caput deste artigo, este deverá ser encaminhado a CESUT, para fins de aplicação do disposto no inciso I do § 7º do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?