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Dec. Est. AL 20.447/12 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 20.447 de 05.06.2012

DOE-AL: 06.06.2012

Altera o Decreto Estadual nº 1.738, de 19 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a liquidação de débitos tributários relativos ao ICMS, mediante a utilização de créditos exercidos contra o Estado de Alagoas.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, e tendo em vista o que dispõe a Lei Estadual nº 6.410, de 24 de outubro de 2003, e o que consta no Processo Administrativo nº 1500-12733/2012,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos adiante indicados do Decreto Estadual nº 1.738, de 19 de dezembro de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o item 2 da alínea a do inciso I do art. 3º:

"Artigo 3º Poderão ser também liquidados, pela forma prevista neste Decreto, os débitos tributários:

I - decorrentes de operações de importação de mercadorias do exterior, ainda que não constituídos, inclusive no caso em que determinados por fatos geradores que se operem após o advento deste Decreto, ressalvadas as seguintes hipóteses:

a) as operações com:

(...)

2. mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária que sejam destinadas:

2.1 à comercialização em Alagoas; ou

2.2 a outra Unidade da Federação e que haja previsão na legislação de repartição de receita com a unidade Federada de destino;

(...)" (NR)

II - o inciso III do § 2º do art. 3º:

"Artigo 3º Poderão ser também liquidados, pela forma prevista neste Decreto, os débitos ( continua ... )

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