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Dec. Est. AL 20.446/12 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 20.446 de 05.06.2012

DOE-AL: 06.06.2012

Altera o Decreto Estadual nº 3.005, de 14 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a concessão de tratamento tributário diferenciado aos contribuintes atacadistas de drogas e medicamentos, e de material médico-hospitalar.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV, do artigo 107 da Constituição Estadual, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 1500-10177/2012,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos adiante indicados do Decreto Estadual nº 3.005, de 14 de dezembro de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - os §§ 1º e 2º do art. 13:

"Artigo 13. O contribuinte atacadista será excluído do tratamento tributário previsto neste Decreto, quando:

(...)

§ 1º O contribuinte será excluído mediante cancelamento do Regime Especial concedido, observado o seguinte:

I - constatado o enquadramento em hipótese de exclusão prevista em incisos do caput deste artigo, deverá ser constituído o processo de exclusão, que conterá, no mínimo, o motivo da exclusão e respectivos fundamentos, devendo ser cientificado e disponibilizado ao contribuinte para impugnação;

II - a impugnação deverá ser dirigida ao Superintendente da Receita Estadual, em até 30 (trinta) dias da ciência prevista no inciso I;

III - não havendo impugnação relativa à exclusão, esta se tornará efetiva depois de vencido o respectivo prazo;

IV - a competência para decidir acerca da impugnação é da Superintendência da Receita Estadual, em instância única, que, tornada efetiva a exclusão, publicará no Diário Oficial do Estado o cancelamento do Regime Especial concedido; ( continua ... )

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