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Dec. Est. AL 20.445/12 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 20.445 de 05.06.2012

DOE-AL: 06.06.2012

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, relativamente às operações com suíno.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do Art. 107 da Constituição Estadual, e o que consta do Processo Administrativo nº 1500-21/2012,

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, passa a vigorar acrescido dos seguintes dispositivos, com a seguinte redação:

I - o § 6º ao art. 547:

"Artigo 547. Nas saídas internas com gado bovino, bufalino, caprino, ovino e suíno, fica diferido o lançamento do imposto incidente para o momento em que ocorrer:

(...)

§ 6º O diferimento com gado suíno previsto no caput deste Artigo aplica-se exclusivamente na operação de saída interna realizada por produtor com suíno de sua produção, desde que:

I - inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado de Alagoas - CACEAL; e

II - a operação seja acompanhada da Nota Fiscal ou Guia de Trânsito Animal - GTA em nome do produtor." (AC)

II - a alínea h ao inciso VI do art. 591-C:

"Artigo 591-C. São excluídos da antecipação, enquanto adimplentes quanto ao pagamento do ICMS, o contribuinte:

(...)

VI - inscrito no cadastro de contribuintes em uma das seguintes atividades principais e respectivos Código Nacional de Atividade Econômica - ( continua ... )

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