x
x
x
Edital SMR/Campo Grande - MS 4/12 - Edital - Edital SECRETÁRIO MUNICIPAL DA RECEITA - SMR/Campo Grande - MS nº 4 de 06.06.2012

DOM-Campo Grande: 06.06.2012

(Comunica os contribuintes emitentes de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica sobre a indisponibilidade da opção "Exigibilidade Suspensa").


O Município de Campo Grande, por intermédio do Secretário Municipal da Receita, em razão da determinação contida no Artigo 118, incisos III e IV da Lei Complementar nº 59 de 02 de Outubro de 2003, comunica aos senhores contribuintes credenciados na Nota Fiscal de Serviço Eletrônica e que estão emitindo a NFS-e, com a Tributação do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN como "Exigibilidade Suspensa", que a partir de 02/07/2012, o sistema indisponibilizará a esta opção, e somente as empresas relacionadas neste Edital que protocolizarem o requerimento ate o dia 29/06/2012, após o reconhecimento pela Administração Tributaria do Município continuarão a emitir NFS-e com esta especificação.

O requerimento formulado pelas empresas deverá vir acompanhado dos seguintes documentos: Cópia do Contrato Social e de todas as Alterações contratuais se houver.

Cópia da ação inicial proposta em desfavor do Município de Campo Grande e da Decisão Judicial suspendendo a exigibilidade da cobrança do ISSQN sobre o seu faturamento.

Decisão judicial de primeiro grau, confirmando os efeitos da liminar e da tutela antecipada e em grau de recurso proferido pelo Egrégio TJMS, e a data de seu transito em julgado; requerimento assinado pelo responsável ou pelo representante do prestador de serviço.

 
Relação de CNPJ publicada no Diário Oficial do Município do dia ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?