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Dec. Mun. Joinville/SC 19.101/12 - Dec. - Decreto do Município de Joinville nº 19.101 de 24.05.2012

DOM-Joinville: 24.05.2012

Altera o art. 13, do Decreto nº 18.277, de 23 de setembro de 2012, que Regulamenta a Lei nº 6.891, de 17 de março e 2011, que autoriza o Poder Executivo a distribuir prêmio gratuitamente através do Programa IPTU Premiado no âmbito do Município de Joinville.


O Prefeito Municipal de Joinville, no exercício de suas atribuições, e em conformidade com o art. 68, inciso IX, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA :

Art. 1º Fica alterado o art. 13, do Decreto nº 18.277, de 23 de setembro de 2012, que Regulamenta a Lei nº 6.891, de 17 de março de 2011, que autoriza o Poder Executivo a distribuir prêmios gratuitamente através do Programa IPTU Premiado no âmbito do Município de Joinville, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 13. (...)

I - 02 (dois) representantes da Secretaria da Fazenda;

II - 01 (um) representante da Unidade de Tecnologia da Informação, da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão;

III - 01 (um) representante da Secretaria de Comunicação;

IV - 01 (um) representante da Procuradoria Geral do Município; e

V - 01 (um) representante da Câmara de Vereadores de Joinville.

(...)" (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

CARLITO MERSS

Prefeito ( continua ... )

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