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Dec. Est. AM 32.476/12 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 32.476 de 01.06.2012

DOE-AM: 01.06.2012

Incorpora à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e ECF e Ajustes Sinief celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária, e dá outras providências.


O Governador do Estado do Amazonas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e,

Considerando a necessidade de incorporar à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e ECF e Ajustes Sinief celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz,

Decreta:

Art. 1º Ficam incorporados à legislação tributária do Estado os seguintes atos:

I - o Protocolo ICMS 86, de 30 de setembro de 2011, publicado no Diário Oficial da União - DOU em 4 de novembro de 2011;

II - o Ajuste Sinief 14, de 25 de outubro de 2011, publicado no DOU em 27 de outubro de 2011, celebrado na 166ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz, realizada em Brasília, DF, no dia 25 de outubro de 2011;

III - celebrados na 144ª reunião ordinária do Confaz, realizada em São Paulo, SP, no dia 16 de dezembro de 2011:

a) Convênios ICMS:

1. 116, 117 e 122, todos de 16 de dezembro de 2011, publicados no DOU em 21 de dezembro de 2011;

2. 134, de 16 de dezembro de 2011, publicados no DOU em 21 de dezembro de 2011 e ratificado pelo Ato Declaratório nº 1, de 6 de janeiro de 2012, publicado no DOU em 9 de janeiro de 2012;

b) Protocolos ICMS 88 e 89, ambos de 16 de dezembro de 2011, publicados no DOU em 22 de dezembro de 2011;

c) Ajustes Sinief 15, 16 e 17, todos de 16 de dezembro de 2011, publicados no DOU em 21 de dezembro de 2011;

IV - celebrados na 169ª reunião extraordinária do Confaz, realizada em Brasília - DF, no dia 21 de dezembro de 2011:

a) ( continua ... )

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