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Lei Est. PB 9.730/12 - Lei do Estado da Paraíba nº 9.730 de 04.06.2012

DOE-PB: 06.06.2012

Autoriza o Poder Executivo a reduzir a alíquota do ICMS (Imposto de Circulação sobre Mercadorias e Serviços) sobre a venda de medicamentos de uso excepcionai s e contínuos em todo o território do Estado da Paraíba.


O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA

Faz saber que a Assembléia Legislativa decreta, e eu, em razão da sanção tácita, nos termos do § 3º c/c o § 7º do art. 65, da Constituição Estadual, Promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) até a alíquota de 0% (zero por cento) aos medicamentos de uso contínuo e excepcionais em todo o Estado da Paraíba.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor após a data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Paço da Assembléia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio Pessoa", João Pessoa, 04 de junho de 2012.

RICARDO ( continua ... )

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