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Lei Mun. Coxim/MS 1.582/12 - Lei do Município de Coxim/MS nº 1.582 de 31.05.2012

DOM-Coxim: 31.05.2012

Dispõe sobre desoneração fiscal relativa aos impostos que menciona, e dá outras providências.


Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, DINALVA MOURÃO, Prefeita do Município de Coxim, Estado de Mato Grosso do Sul, sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Ficam instituídas as desonerações fiscais relativas às incidências dos impostos abaixo descritos, especificamente e exclusivamente sobre os imóveis que vierem a integrar o Programa Minha Casa Minha Vida PMCMV - no importe de 100% (cem por cento) de seu valor:

I - Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso inter vivos;

II - Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU - durante a fase de construção e os 01 (um) exercício seguinte após a concessão do habite-se;

III - Imposto sobre a Prestação de Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente sobre a construção dos empreendimentos vinculados ao Programa Minha Casa Minha Vida PMCMV.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da publicação .

Gabinete da Prefeita, em 31 de maio de 2012.

DINALVA MOURÃO

Prefeita ( continua ... )

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