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Dec. Mun. Colatina/ES 14.643/11 - Dec. - Decreto do Município de Colatina/ES nº 14.643 de 21.06.2011

DOM-Colatina: 21.06.2011

Regulamenta a obrigatoriedade do uso da NFS-e - Nota Fiscal de Serviço Eletrônica, a partir de 1º de agosto de 2011.


O Prefeito Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

Art. 1º Fica instituído aos prestadores de serviços, pessoa jurídica ou a esta equiparada para fins tributários estabelecidos pelo Município de Colatina, a obrigatoriedade do uso da NFS-e - Nota Fiscal de Serviço Eletrônica, a partir de 1º de agosto de 2011, nos termos do Decreto nº 14.367/2011.

Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 21 de junho de 2011.

________________________

Prefeito Municipal

Registrado no Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 21 de junho de 2011.

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Secretário Municipal de ( continua ... )

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