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Dec. Mun. Colatina/ES 14.642/11 - Dec. - Decreto do Município de Colatina/ES nº 14.642 de 21.06.2011

DOM-Colatina: 21.06.2011

Dispõe sobre modificações no Decreto nº 14.325, de 09 de dezembro de 2010, que Normatiza a Declaração Eletrônica Mensal do Imposto sobre Serviços - ISS para as instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, nos termos da Lei nº 4.595/64, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais,

Decreta :

Art. 1º Fica acrescentado § 1º ao artigo 1º do Decreto nº 14.325, de 09 de dezembro de 2010, que "Normatiza a Declaração Eletrônica Mensal do Imposto sobre Serviços - ISS para as instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, nos termos da Lei 4.595/64, e dá outras providências", passando a vigorar nos seguintes termos:

"Artigo 1º (...)

§ 1º. Para os fins deste artigo, e nos termos do artigo 4º da Lei Complementar Federal nº116/2003, as informações e os dados serão prestados pelo administrador da agência bancária ou por quem a respectiva instituição financeira designar formalmente, mediante prévia ciência à Secretaria Municipal de Finanças, considerando a responsabilidade por infrações previstas no art. 137, Código Tributário Nacional.

§ 2º. As pessoas jurídicas obrigadas a efetuar a declaração prevista neste artigo ficam dispensadas da escrituração do Livro de Registro Especial do ISSQN - LRE - ISSQN."

Art. 2º Ao artigo 2º fica acrescido o § 8º, com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

§ 1º. (...).

§ 2º. (...).

§ 3º. (...).

§ 4º. (...).

§ 5º. (...).

§ 6º. ( continua ... )

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