x
x
x
Dec. Mun. São Sebastião/SP 5.342/12 - Dec. - Decreto do Município de São Sebastião/SP nº 5.342 de 18.05.2012

DOM-São Sebastião: 18.05.2012

Prorroga o prazo de vencimento das cotas únicas e das primeiras parcelas, referente ao pagamento da Taxa de Fiscalização, Instalação e Funcionamento e do "ISS-Fixo" - Exercício de 2012.


ERNANE BILOTTE PRIMAZZI, Prefeito de São Sebastião, no exercício de suas atribuições que lhes são inerentes, e

CONSIDERANDO a constatação de atrasos quanto à entrega dos avisos-recibos dos respectivos lançamentos tributários, a Prefeitura de São Sebastião, objetivando o alcance do interesse da Administração, bem como, a necessidade de garantir aos Contribuintes a oportunidade ao pagamento do referido tributo dentro do prazo legal, resolve: PRORROGAR O PRAZO DO VENCIMENTO DAS COTAS ÚNICAS E DAS PRIMEIRAS PARCELAS, referente ao pagamento da Taxa de Fiscalização de Instalação, Localização e Funcionamento e do Imposto Sobre Serviços - "ISS-Fixo" no exercício de 2012 com a promulgação do presente:

DECRETA :

Art. 1º Fica prorrogado o prazo final para o pagamento da cota única e da primeira parcela da Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento e do "ISS-FIXO" - Exercício de 2012, ambos com vencimento em data de 10 de maio de 2012, para o dia 31 de maio de 2012.

Art. 2º Ficam inalteradas as demais datas, na forma expressa e constante dos carnês de pagamento, respectivamente.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação .

São Sebastião, 18 de maio de 2012.

ERNANE BILOTTE PRIMAZZI

Prefeito

Registrado em livro próprio e publicado por afixação na data ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?