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Dec. Mun. São José do Rio Pardo/SP 4.125/12 - Dec. - Decreto do Município de São José do Rio Pardo/SP nº 4.125 de 31.05.2012

DOM-São José do Rio Pardo: 31.05.2012

Dispõe sobre a regulamentação da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e e dá outras providências.


O PREFEITO DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO, ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Lei nº 1.796, de 21 de Dezembro de 1993, inciso XXII, do Art. 37, da CF/88 e legislação correlata:

DECRETA :

CAPÍTULO I
DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - NFS-e

Seção I
Da Definição de NFS-e

Art. 1º Considera-se Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e o documento gerado e armazenado eletronicamente no Sistema NFS-e (GINFES) disponibilizado pela Prefeitura de São José do Rio Pardo-SP, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços.

Art. 2º O aplicativo para emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica-NFS-e está disponibilizado no endereço eletrônico "http://www.saojosedoriopardo.sp.gov.br", na rede mundial de computadores (internet), com as funcionalidades:

a) configuração do perfil do contribuinte;

b) emissão, impressão, reimpressão e cancelamento de NFS-e;

c) envio de NFS-e por e-mail;

d) exportação de NFS-e emitida e recebida;

e) substituição de Recibo Provisório de Serviços - RPS por NFS-e;

f) disponibiliza aplicativo para emitir e enviar arquivos de RPS;

g) verificação de autenticidade de NFS-e.

Art. 3º O aplicativo destina-se às pessoas físicas e jurídicas estabelecidas no Município e permite:

I - ao prestador de serviços, emitente de NFS-e, acessar todas as funcionalidades do sistema e emitir guia para pagamento do ISS pela somatória de suas operações mensais;

II - à pessoa jurídica, contribuinte substituto ou responsável solidário nos termos da Legislação municipal, emitir a guia de pagamento do ISS retido pela somatória de suas operações mensais, referente às NFS-e recebidas.

Art. 4º O acesso ao programa será realizado mediante a utilização da Senha Web.

Art. 5º Os interessados poderão utilizar o "e-mail" "auditoria@saojosedoriopardo.sp.gov.br" para dirimir eventuais dúvidas relativas à ( continua ... )

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