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Res. Sec. Faz./SPDE - AM 3/12 - Res. - Resolução Secretário de Estado da Fazenda e o Secretário de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico nº 3 de 29.05.2012

DOE-AM: 31.05.2012

Altera a Resolução nº 001/2012 - GSEFAZ/GSEPLAN, que estabelece os procedimentos necessários ao estudo de competitividade das sociedades empresárias beneficiadas pela Lei nº 2.826, de 2003.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA e o SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de prorrogar o prazo de entrega dos dados necessários ao estudo de competitividade de que trata a Resolução nº 001/2012 - GSEFAZ/GSEPLAN,

RESOLVEM:

Art. 1º Alterar o caput do art. 1º da Resolução nº 001/2012 - GSEFAZ/GSEPLAN, que estabelece os procedimentos necessários ao estudo de competitividade das sociedades empresárias beneficiadas pela Lei nº 2.826, de 29 de setembro 2003, com a seguinte redação:

"Artigo 1º Ficam cientificadas as sociedades empresárias beneficiadas pelo nível de crédito estímulo de 100% (cem por cento), de acordo com o § 13 do art. 16 do Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, e as que obtiveram prorrogação do benefício fiscal de 100% de crédito estímulo por meio do Decreto 32.031, de 30 de dezembro de 2011, a apresentarem, até o dia 29 de junho de 2012, referente ao triênio 2009 a 2011 o que se segue:".

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DOS SECRETÁRIOS DE ESTADO DA FAZENDA e DO PLANEJAMENTO E DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, em Manaus, 29 de maio de 2012.

ISPER ABRAHIM LIMA

Secretário de Estado da Fazenda

AIRTON ÂNGELO ( continua ... )

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