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Dec. Est. AM 32.472/12 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 32.472 de 31.05.2012

DOE-AM: 31.05.2012

Altera o Decreto nº 32.297, de 2012, que regulamenta a Lei nº 3.735, de 2012, que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais nas operações com dispositivo de cristal líquido produzido na Zona Franca de Manaus e empregado no processo de fabricação de televisor.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 54, inciso IV, da Constituição do Estado do Amazonas, e

CONSIDERANDO a necessidade de prorrogar o prazo concedido às indústrias de bem intermediário, fabricantes de dispositivo de cristal líquido para televisor, e às indústrias de bem final, fabricantes de televisores, para opção pelo tratamento tributário previsto na Lei nº 3.735, de 30 de março de 2012;

DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados os dispositivos abaixo relacionados do Decreto nº 32.297, de 20 de abril de 2012, que regulamenta a Lei nº 3.735, de 30 de março de 2012, que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais nas operações com dispositivo de cristal líquido produzido na Zona Franca de Manaus e empregado no processo de fabricação de televisor, com as seguintes redações:

I - o caput do art. 6º:

"Artigo 6º As indústrias detentoras de projeto aprovado no Conselho de Desenvolvimento do Amazonas - CODAM para fabricação de dispositivo de cristal líquido para televisor e/ou de televisor de LCD, com base na Lei nº 2.826, de 2003, deverão efetuar opção, à Secretaria de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico - SEPLAN, pelos benefícios previstos neste Decreto, até o dia 25 de maio de 2012.";

II - o art. 13:

"Artigo 13. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos, em relação à fruição dos benefícios, a partir de 1º de junho de ( continua ... )

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