x
x
x
Dec. Est. AM 32.471/12 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 32.471 de 31.05.2012

DOE-AM: 31.05.2012

Obs.: Rep. DOE de 01.06.2012

Enquadra, na Lei nº 3.735, de 2012, e no Regulamento aprovado pelo Decreto nº 32.297, de 2012, as sociedades empresárias incentivadas que especifica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 6º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 32.297, de 20 de abril de 2012,

DECRETA:

Art. 1º Ficam enquadradas no tratamento tributário previsto na Lei nº 3.735, de 30 de março de 2012, que dispõe sobre incentivos fiscais nas operações com dispositivo de cristal líquido produzido na Zona Franca de Manaus e empregado no processo de fabricação de televisor, e no Regulamento aprovado pelo Decreto nº 32.297, de 20 de abril de 2012, as sociedades empresárias relacionadas no Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º Os incentivos fiscais concedidos nos termos deste Decreto somente poderão ser usufruídos a partir de 1º de junho de 2012.

Art. 3º Fica fixado o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Decreto, para a Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Econômico - SEPLAN substituir o Laudo Técnico de Inspeção, independentemente do requerimento da sociedade empresária, sem prejuízo do atendimento do disposto no art. 2º deste Decreto.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica quando a SEPLAN constatar restrições para a expedição do Laudo Técnico de Inspeção, hipótese em que será lavrado Termo de Ocorrência no Livro Fiscal da sociedade empresária.

Art. 4º As sociedades empresárias incentivadas nos termos deste Decreto deverão cumprir o projeto técnico e de viabilidade econômica aprovado pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?