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Port. SRP - MT 51/99 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 51 de 28.06.1999

DOE-MT: 30.06.1999

Disciplina as atividades dos Postos de Controle Municipais - PCM para acompanhamento das saídas da produção do Município e institui os documentos Termo de Carga Retida - TCR, Mapa de Acompanhamento de Saídas da Produção do Município - MAP e o Termo de Devolução de Carga - TDC.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a prerrogativa salvaguardada no artigo 7º da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional);

CONSIDERANDO ainda o disposto nos artigos 194 e 199 também do Código Tributário Nacional.

CONSIDERANDO, por fim, que a Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, outorga aos municípios a faculdade de efetuarem o acompanhamento do trânsito de mercadorias em seu território,

RESOLVE:

Art. 1º O controle das saídas da produção municipal, efetuado pelos Postos de Controle Municipais - PCM, observará a forma, procedimentos e limites disciplinados nesta Portaria.

Art. 2º As atividades dos PCM serão desenvolvidas, exclusivamente, por servidor municipal credenciado junto à Secretaria de Estado de Fazenda, após receber desta o respectivo treinamento técnico específico.

§ 1º Serão nulos, não produzindo qualquer efeito, os atos e ações praticados nos PCM por pessoa não credenciada em conformidade com o caput.

§ 2º No interesse do aprimoramento das atividades de controle e fiscalização, a Secretaria de Estado de Fazenda poderá ministrar treinamento suplementar ou desenvolver novos treinamentos, obrigatória a participação do servidor municipal.

§ 3º A recusa em receber o treinamento inicial, ou os posteriores que venha promover a Secretaria de Estado de Fazenda, implicará o automático descredencimento do servidor municipal, que ficará impedido, de praticar qualquer ato no PCM.

Art. 3º A atuação do PCM será limitada ao território do respectivo Município, a este ( continua ... )

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