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Port. Sec. Faz. - AC 352/12 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AC nº 352 de 01.06.2012

DOE-AC: 05.06.2012

(Dispõe sobre a verificação do cumprimento da obrigação de apresentação da Escrituração Fiscal Digital - EFD.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, III, do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 183, de 6 de outubro de 1975,

CONSIDERANDO que no mês de maio do corrente ano problemas técnicos comprometeram a troca de arquivos da EFD entre Receita Federal do Brasil e SEFAZ,

RESOLVE:

Art. 1º Para fins do disposto no art. 96-A do Regulamento do ICMS, instituído pelo Decreto 008/98, o cumprimento da obrigação de apresentação da Escrituração Fiscal Digital - EFD não será verificada no mês de junho de 2012.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de junho de 2012.

Art. 3º Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Rio Branco - Acre, 1º de junho de 2012.

Mâncio Lima Cordeiro

Secretário de Estado da Fazenda

Lilian Virgínia Bahia Marques Caniso

Secretária Adjunta da Receita ( continua ... )

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