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Dec. Est. RR 14.195-E/12 - Dec. - Decreto do Estado de Roraima nº 14.195-E de 31.05.2012

DOE-RR: 01.06.2012

Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual, Convênios, Protocolos e Ajustes, relativos ao ICMS, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do artigo 62, da Constituição Estadual e,

CONSIDERANDO o disposto no art. 4º da Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975,

DECRETA:

Art. 1º Ficam ratificados os seguintes acordos celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ:

I - Convênio ICMS nº 01/12, celebrado na 170ª reunião extraordinária, realizada em Brasília - DF, no dia 9 de fevereiro de 2012;

II - Convênios ICMS nºs 02/12 a 06/12, celebrados na 171ª reunião extraordinária, realizada em Brasília - DF, no dia 10 de fevereiro de 2012;

III - Convênio ICMS nº 07/12, celebrado na 172ª reunião extraordinária, realizada em Brasília - DF, no dia 13 de março de 2012;

IV - Convênios ICMS nºs 08/12 a 40/12, celebrados na 145ª reunião ordinária, realizada em Cuiabá - MT, no dia 30 de março de 2012;

V - Convênios ICMS nºs 41/12 a 50/12, celebrados na 173ª reunião extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 16 de abril de 2012;

VI - Convênios ICMS nºs 51/12 e 52/12, celebrados na 174ª reunião extraordinária, realizada em Brasília - DF, no dia 04 de maio de 2012;

VII - Ajuste SINIEF nº 01/12, celebrado na 171ª reunião extraordinária, realizada em Brasília - DF, no dia 10 de fevereiro de 2012;

VIII - Ajustes SINIEF nºs 02/12 a 05/12, celebrados na 145ª reunião ordinária, realizada em Cuiabá - MT, no dia 30 de março de 2012

Art. 2º Ficam incorporados à legislação tributária estadual:

I - ( continua ... )

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