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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 497/12 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 497 de 04.06.2012

DOE-RJ: 05.06.2012

Dispõe sobre a concessão, alteração, renovação e impedimento de inscrição no cadastro de contribuintes do icms de estabelecimento do setor de fumo e cigarros.


 
Resolução revogada pelo artigo 6º da Resolução nº 720 de 04.02.2014, com eficácia a partir de 10.02.2014.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições e, considerando o disposto nos artigos 43, 43-A, 44 e 46 da Lei nº 2.657/1996,

CONSIDERANDO:

- e elevada informalidade no setor de fabricação, importação e distribuição de cigarros, fumo, cigarrilhas, charutos e outros produtos derivados do fumo;

- a concorrência verificada no setor nos últimos anos;

- o risco à saúde pública e à função extrafiscal atribuída ao ICMS;

- o reflexo negativo que o excesso de informalidade gera na arrecadação tributária; e

- que todos estes fatores denotam a necessidade de se exigir regras mais rigorosas para o procedimento de cadastro de estabelecimentos que visam a fabricação, importação e distribuição destes produtos;

RESOLVE:

Art. 1º A concessão, alteração, renovação e impedimento de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS de estabelecimento fabricante, importador ou distribuidor de cigarros, fumo, cigarrilhas e charutos e outros produtos derivados do fumo, sem prejuízo das disposições constantes da Resolução SEFAZ nº 2.861/97, obedecerá, ainda, além das demais disposições regulamentares, o disposto nesta Resolução.

Da Inscrição no Cadastro de Contribuintes.

Art. 2º O pedido ( continua ... )

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