x
x
x
Res. SMF-RJ 2.728/12 - Res. - Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 2.728 de 31.05.2012

DOM-Rio de Janeiro: 05.06.2012

Determina os procedimentos para enquadramento de contribuinte como microempresa no Município do Rio de Janeiro no exercício de 2012 e dá outras providências.


A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação,

CONSIDERANDO que o limite de receita bruta, para efeito de enquadramento como microempresa das pessoas jurídicas e firmas / empresários individuais estabelecidas no Município do Rio de Janeiro, foi fixado em R$ 57.135,97 (cinquenta e sete mil, cento e trinta e cinco reais e noventa e sete centavos), para o exercício de 2011, conforme o art. 2º da Resolução SMF nº 2.662 de 10 de maio de 2011;

CONSIDERANDO os arts. 1º e da Lei nº 3.145, de 08 de dezembro de 2000, a qual institui procedimento para atualização de créditos da Fazenda Pública Municipal; e

CONSIDERANDO a entrada em vigor, a partir de 1º de julho de 2007, do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006,

RESOLVE :

CAPÍTULO I
DO CONCEITO DE MICROEMPRESA

Art. 1º Serão consideradas microempresas no Município do Rio de Janeiro, no exercício de 2012, as pessoas jurídicas e firmas / empresários individuais cuja receita bruta, no ano-base, seja igual ou inferior a R$ 57.135,97 (cinquenta e sete mil, cento e trinta e cinco reais e noventa e sete centavos), observados os limites proporcionais estabelecidos para aqueles enquadrados sob condição no exercício de 2011 e demais termos desta Resolução.

§ 1º. Para efeito desta Resolução, considera-se:

I - receita bruta o total das receitas operacionais e não operacionais de todos os estabelecimentos da empresa, prestadores de serviços ou não, inclusive dos situados fora do Município do Rio de Janeiro, sendo irrelevante a existência de deduções aplicáveis ao faturamento para fins de cálculo dos tributos devidos;

II - ano-base o período compreendido entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de 2011.

§ 2º. No cálculo das receitas não operacionais exclui-se o produto da venda de bens do ativo permanente.

§ 3º. As pessoas jurídicas e firmas / empresários individuais que se enquadrarem na condição de microempresa ou de microempreendedor individual MEI, nos termos da ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?