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Res. SMF-RJ 2.726/12 - Res. - Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 2.726 de 01.06.2012

DOM-Rio de Janeiro: 05.06.2012

Estabelece hipótese de intimação por via postal para autos de infração relativos ao Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis e dos direitos reais a eles relativos - ITBI.


A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o que dispõe o § 1º do art. 69 do Decreto nº 14.602, de 29 de fevereiro de 1996, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto nº 25.194, de 30 de março de 2005,

RESOLVE :

Art. 1º Podem ser objeto de intimação por via postal, a critério do titular da Coordenadoria do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis, os Autos de Infração referentes ao ITBI.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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