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Instr. DIR. COLEGIADA PREVIC 2/12 - Instr. - Instrução DIRETORIA COLEGIADA DA SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - DIR. COLEGIADA PREVIC nº 2 de 01.06.2012

D.O.U.: 05.06.2012

Estabelece normas relativas à retificação de dados da Guia de Recolhimento da União - GRU, à restituição e à compensação de créditos tributários e não-tributários devidos à Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC.


A DIRETORIA COLEGIADA DA SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - PREVIC, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III do art. 2º e art. 12 da Lei nº 12.154, de 23 de dezembro de 2009, os artigos 165 a 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, o art. 66 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, o Decreto nº 4.950, de 09 de janeiro de 2004, o inciso III do art. 2º do Anexo I do Decreto nº 7.075, de 26 de janeiro de 2010, e a Instrução Normativa STN nº 02, de 22 de maio de 2009,

Decide:

Art. 1º A restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de Taxa de Fiscalização e Controle da Previdência Complementar - TAFIC e de outras receitas devidas à Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC, arrecadadas mediante Guia de Recolhimento da União - GRU, serão efetuadas conforme o disposto nesta Instrução.

Art. 2º Poderão ser restituídas ou compensadas pela PREVIC quantias recolhidas a título de TAFIC, bem como de outras receitas arrecadadas mediante GRU, nas seguintes hipóteses:

I - cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou em valor maior que o devido;

II - erro na identificação do sujeito passivo, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; e

III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.

§ 1º Também poderão ser restituídas pela PREVIC, nas hipóteses mencionadas nos incisos I a III, as quantias recolhidas a título de multa e de juros moratórios previstos no ( continua ... )

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