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Port. DRF/CURITIBA 95/12 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CURITIBA - DRF/CURITIBA nº 95 de 31.05.2012

D.O.U.: 05.06.2012

(Dispõe sobre o atendimento à pessoa jurídica em casos de urgência e situações excepcionais nas Unidades de Atendimento da DRF/Curitiba).


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 2º da Portaria nº 4 de 27.01.2014.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CURITIBA - PR, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 295 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, publicada no DOU de 23 de dezembro de 2010, e considerando o § 2º do art. 1º da Portaria RFB nº 2.445, de 22 de dezembro de 2010, publicada no DOU de 24 de dezembro de 2010,

RESOLVE:

Art. 1º Nas Unidades de Atendimento da DRF/Curitiba, especificadas no inciso primeiro dessa Portaria, o atendimento à pessoa jurídica será prestado exclusivamente por meio de agendamento, ressalvados os casos de comprovada urgência e situações excepcionais.

I - CAC Centro A/B; ARF Colombo; ARF São José dos Pinhais.

II - As chefias das Unidades de Atendimento da DRF/Curitiba, especificadas no inciso primeiro dessa Portaria, poderão definir serviços prestados à pessoa jurídica para os quais não será obrigatório o agendamento.

Art. 2º Ficam convalidados os atos praticados com fundamento no artigo anterior até a data da publicação desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ARTHUR CEZAR ROCHA ( continua ... )

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