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Dec. Mun. Iturama/MG 5.486/11 - Dec. - Decreto do Município de Iturama/MG nº 5.486 de 12.12.2011

DOM-Iturama: 12.12.2011

Fixa prazo para pagamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, e Taxa de Funcionamento - Alvará, para o exercício de 2012.


O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de das atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso VI, do artigo 69, da Lei Orgânica Municipal e incisos I e II, do art. 34, da Lei nº 3.366/2003, combinado com a línea "b", do § 3º, do art. 59, da Lei nº 2.228/1984;

DECRETA :

Art. 1º O pagamento do Imposto do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, referente ao Exercício de 2012, para contribuintes que prestem serviços sob a forma de trabalho pessoal, previsto nos parágrafos 1º e 2º, do artigo 27 da Lei nº 2.228/1984, alterada pela Lei nº 3.366/2003, terá os seguintes vencimentos:

I - 1º parcela em 30 de março de 2012;

II - 2º parcela em 30 de abril de 2012.

Parágrafo único. As parcelas não poderão ser inferiores a R$ 50,00 (cinquenta reais), conforme previsto no inciso I, do artigo 34, da Lei nº 3.366/2003.

Art. 2º O pagamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, referente ao Exercício de 2012, para contribuintes com lançamento mensal, vencerá todo dia 25 (vinte e cinco) de cada mês subsequente ao lançamento ou ocorrência do fato gerador.

§ 1º. Quando o prestador de serviços for Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte optante pelo Simples Nacional, a data do pagamento do imposto será de acordo com o estabelecimento pela Lei Complementar Federal nº 123/2006 e Resoluções do Comitê Gestor do Simples Nacional.

§ 2º. Para fins do § 2º, do art. 14, do Decreto nº 5.322, de 11.04.2011, a diferença do ISSQN apurada deverá ser recolhida em Documento de Arrecadação Municipal - DAM até o dia 25 do mês seguinte.

Art. 3º A taxa de Licença para funcionamento, referente ao exercício de 2012, vencerá no dia 30 de março de 2012.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

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