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Lei Mun. Açailândia/MA 387/12 - Lei do Município de Açailândia/MA nº 387 de 02.05.2012

DOM-Açailândia: 02.05.2012

Institui a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços e Nota Fiscal Avulsa de Serviços e dispõe sobre a geração e utilização de créditos tributários para tomadores de serviços, nos termos que especifica.


O Prefeito Municipal de Açailândia, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais; faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Fica instituída a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NFS-e e a Nota Fiscal Avulsa de Serviços - NFS-e, que deverá ser emitida por ocasião da prestação do serviço.

Parágrafo único. Caberá ao regulamento que será editado através de Decreto do Prefeito Municipal:

I - disciplinar a emissão da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, definindo, em especial, os contribuintes sujeitos à sua utilização, por atividade e por faixa de receita bruta;

II - disciplinar a emissão da Nota Fiscal Avulsa de Serviços;

III - definir os serviços passíveis de geração de créditos tributários para os tomadores de serviços.

Art. 2º A Nota Fiscal Eletrônica de Serviços e a Nota Fiscal Avulsa de Serviços deverão ser emitidas por ocasião da prestação de serviços pelos contribuintes do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, constituindo-se em documento gerado e armazenado eletronicamente em sistema próprio do Município, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços.

§ 1º. Caberá ao regulamento disciplinar a forma de emissão e as especificações da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços e Nota Fiscal Avulsa de Serviços.

§ 2º. Os prestadores de serviços que deixarem de emitir a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, estando obrigados, ficam sujeitos às penalidades previstas no art. 66, III, a da Lei Complementar nº 03, de 21 de dezembro de 2005.

§ 3º. Os prestadores de serviços, não cadastrados no cadastro mobiliário, ficarão obrigados a emitir a Nota Fiscal Avulsa de Serviços, conforme definido em regulamento.

Art. 3º No caso de eventual impedimento da emissão on-line da NFS-e, ( continua ... )

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