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LC Mun. Tupã/SP 118/07 - LC - Lei Complementar do Município de Tupã/SP nº 118 de 14.02.2007

DOM-Tupã: 14.02.2007

Cria, na Legislação Tributária Municipal, a Nota Fiscal, Modelo Simplificado, para uso eventual pelos prestadores de serviços não inscritos no cadastro de contribuintes.


Eu, profº. WALDEMIR GONÇALVES LOPES, Prefeito da Estância Turística de Tupã, usando das atribuições que me são conferidas por Lei;

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º Fica criada na legislação tributária municipal a Nota Fiscal Modelo Simplificado, para uso eventual pelos prestadores de serviços não inscritos no cadastro de contribuintes.

Parágrafo único. A Nota Fiscal Modelo Simplificado será impressa pela Prefeitura Municipal e fornecida ao contribuinte mediante recolhimento ao imposto devido.

Art. 2º O Poder Executivo no prazo de 60 (sessenta) dias regulamentará, por Decreto, as normas a serem observadas pelo setor competente quando da emissão da Nota Fiscal Modelo Simplificado.

Art. 3º Está Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação .

PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE TUPÃ, aos 14 de fevereiro de 2007.

PROF. WALDEMIR GONÇALCES LOPES

Prefeito da Estância Turística de Tupã

Publicada e registrada na Diretoria de Área de Apoio Técnico e Operacional da Secretaria Municipal do Governo, na data supra, publicada na imprensa local e no lugar público de costume, por afixação, na mesma data.

DAVID ANTÔNIO DE CASTRO JÚNIOR

Diretor da Área de Apoio Técnico e ( continua ... )

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