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Dec. Est. ES 3.025-R/12 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 3.025-R de 31.05.2012

DOE-ES: 04.06.2012

Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo - RICMS/ ES -, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, fica acrescido dos dispositivos abaixo relacionados, com a seguinte redação:

I - o art. 290-A:

"Artigo. 290-A. Para aproveitamento do crédito do imposto decorrente das aquisições interestaduais de café cru, em coco ou em grão, o sujeito passivo deverá manter, pelo prazo decadencial:

I - a nota fiscal que acobertou a operação;

II - os comprovantes do pagamento:

a) efetuado por via bancária, ao remetente da mercadoria, referente à aquisição da mercadoria; e

b) relativo ao frete, pelo transporte da mercadoria, se o adquirente for o tomador do serviço;

III - a cópia do certificado de registro e licenciamento do veículo transportador, expedido pelo Detran;

IV - a cópia da CNH do condutor do veículo;

V - o Termo de Declaração do Transportador, conforme modelo constante do Anexo XCI, devendo a assinatura do condutor do veículo conferir com a contida na CNH; e

VI - cópia do extrato bancário que comprove o pagamento da ( continua ... )

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